Em cumprimento do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumoalgarve.pt.
Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo
Rua Rodrigues Sampaio, 170, 1º
1169 – 120 Lisboa
www.provedorapavt.com